Artigo 89.º
EM VIGORAlteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Os artigos 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 29.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo anexo i da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:
«