Lei 64-A/2008

Orçamento do Estado para 2009

Artigo 127.º

EM VIGOR
1 - ... a) ... b) ... c) As importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; d) ... 2 - ... 3 - ...»