Artigo 162.º — Termo de prazos
EM VIGOR1 - Quando qualquer ato processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respetivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 24.º, as secretarias judiciais terão o seguinte horário:
Das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
Das 13 horas e 30 minutos às 16 horas.