Artigo 108.º — Envio à assembleia de apuramento geral
EM VIGORNas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as atas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.
SECÇÃO II
APURAMENTO GERAL