Artigo 36.º — Decisão
EM VIGOR1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da data da receção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando por telecópia a decisão, no próprio dia, ao juiz.
2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.