Artigo 2.º — Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
EM VIGOROs artigos 2.º, 15.º-A, 54.º, 97.º, 98.º, 99.º, 102.º e 159.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores passam a ter a seguinte redação:
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