Artigo 107.º — Ata das operações eleitorais
EM VIGOR1 - Compete ao secretário proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento.
2 - Da ata devem constar:
a) Os números de identificação civil e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
b) A hora de abertura e encerramento da votação e o local da assembleia ou secção de voto;
c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
d) O número total de eleitores inscritos e o de votantes;
e) O número de identificação civil dos eleitores que votaram antecipadamente;
f) O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos;
g) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 103.º, com indicação precisa das diferenças notadas;
i) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata;
j) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.