Artigo 6.º — Inelegibilidades especiais
EM VIGOR1 - Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua atividade os diretores e chefes de repartição de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.
2 - A qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.