Artigo 3.º — Norma revogatória
EM VIGORSão revogados a alínea a) do artigo 2.º e o n.º 4 do artigo 15.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Lei Orgânica 3/2026
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.