Artigo 130.º — Candidatura de cidadão inelegível
EM VIGORAquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 1000 € a 10 000 €.
SECÇÃO II
INFRAÇÕES RELATIVAS À CAMPANHA ELEITORAL