Artigo 11.º-A — Limite de deputados
EM VIGORA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de 57 deputados.
TÍTULO II
SISTEMA ELEITORAL
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DOS CÍRCULOS ELEITORAIS
Lei Orgânica 3/2026
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.