Artigo 4.º — Capacidade eleitoral passiva
EM VIGORSão elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na lei.
Lei Orgânica 3/2026
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.