Artigo 55.º — Início e termo da campanha eleitoral
EM VIGORO período da campanha eleitoral inicia-se no décimo quarto dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às 24 horas da antevéspera do mesmo.
Lei Orgânica 3/2026
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.