Artigo 129.º — Constituição dos partidos políticos como assistentes
EM VIGORQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infrações criminais eleitorais cometidas na área dos círculos em que haja apresentado candidatos.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES ELEITORAIS
SECÇÃO I
INFRAÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS