Artigo 76.º — Pessoalidade e presencialidade do voto
EM VIGOR1 - O direito de voto é exercido diretamente pelo cidadão eleitor.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 99.º, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio.
3 - O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, sem prejuízo das particularidades previstas nos artigos 77.º a 81.º