Decreto-Lei 8/99

Altera o Estatuto dos Solicitadores

Artigo 112.º

EM VIGOR
Registo disciplinar individual 1 - A Câmara, na sede de cada conselho regional, mantém, para cada solicitador, um registo disciplinar, secreto e actualizado. 2 - Ao solicitador é facultado, quando o requeira, o direito de acesso ao seu registo disciplinar. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias