Decreto-Lei 8/99

Altera o Estatuto dos Solicitadores

Artigo 61.º

EM VIGOR
Formalidades do pedido de inscrição 1 - A inscrição é requerida ao presidente do conselho regional da área onde se pretende abrir escritório. 2 - Com a apresentação do requerimento é paga a taxa devida pela inscrição, a devolver em caso de indeferimento.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.