Decreto-Lei 8/99

Altera o Estatuto dos Solicitadores

Artigo 64.º

EM VIGOR
Causas de suspensão da inscrição de solicitador Será suspensa a inscrição do solicitador quando: a) For ordenada a suspensão preventiva em processo disciplinar; b) For punido com pena disciplinar de suspensão; c) For acusado por crime grave cometido no exercício da profissão, a que corresponda processo comum; d) Não efectuar o pagamento da multa a que se refere o artigo 110.º; e) Desobedecer a notificação que lhe seja feita no decurso da instrução de processo disciplinar e não der cumprimento, no prazo fixado, à decisão no mesmo proferida; f) Não possuir domicílio profissional ou não comunicar a sua alteração, nos termos da alínea e) do artigo 85.º