Artigo 38.º
EM VIGORCompetência do presidente
1 - Ao presidente do conselho geral compete:
a) Representar a Câmara em juízo e fora dele, no âmbito das competências do conselho geral;
b) Convocar as reuniões do conselho geral e orientar os trabalhos;
c) Dirigir os serviços do conselho geral e providenciar pelo seu bom funcionamento;
d) Presidir ao conselho restrito;
e) Assinar o expediente;
f) Exercer as demais competências que as leis e regulamentos lhe confiram.
2 - O presidente é substituído pelo vice-presidente nas suas faltas e impedimentos.
3 - O presidente poderá delegar no vice-presidente as competências a que se refere o n.º 1.
4 - O presidente poderá ainda delegar em qualquer dos presidentes dos conselhos regionais a competência a que se refere a alínea a) do n.º 1.
SECÇÃO IV
Assembleias regionais