Artigo 27.º
EM VIGORCompetência
Compete à assembleia geral:
a) Eleger os membros da mesa da assembleia geral e do conselho geral;
b) Discutir e votar o orçamento, o relatório e as contas do conselho geral;
c) Apreciar e deliberar sobre os regulamentos que lhe sejam submetidos pelo conselho geral;
d) Fixar o modelo do trajo profissional e das insígnias profissionais dos solicitadores;
e) Conceder a medalha de mérito profissional;
f) Conferir o título de solicitador honorário, desde que preenchidos os requisitos a estabelecer em regulamento próprio;
g) Convocar o congresso, nos termos de regulamento próprio;
h) Exercer as demais competências não atribuídas a outros órgãos.