Artigo 43.º
EM VIGORAssembleias regionais ordinárias
As assembleias regionais ordinárias reúnem:
a) Em Dezembro de cada ano, para discutir e votar o orçamento para o ano seguinte;
b) Em Março de cada ano, para discutir e votar o relatório e as contas do respectivo conselho regional respeitantes ao exercício anterior;
c) Trienalmente, em Dezembro, para a realização das eleições previstas na alínea b) do artigo 40.º