Artigo 35.º
EM VIGORCompetência
Ao conselho geral compete:
a) Dirigir superiormente e coordenar a actividade da Câmara;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto e as deliberações da assembleia geral;
c) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia geral o orçamento, o relatório e as contas;
d) Elaborar propostas de regulamentos a submeter à assembleia geral;
e) Emitir laudos de harmonia com o disposto no artigo 7.º;
f) Propor à assembleia geral a concessão do título honorário de solicitador ou a atribuição de medalhas de mérito profissional;
g) Organizar e orientar o estágio dos solicitadores estagiários;
h) Elaborar e manter actualizado o registo geral dos solicitadores;
i) Aprovar o modelo da cédula profissional;
j) Publicar a lista dos solicitadores;
l) Editar, pelo menos anualmente, um boletim informativo;
m) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários ao seu serviço;
n) Constituir comissões de trabalho, nomear os seus membros e atribuir-lhes as respectivas funções;
o) Propor as medidas legislativas e emitir parecer sobre os projectos legislativos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e d) do artigo 3.º