Artigo 4.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 21 de Dezembro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Dezembro de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ESTATUTO DOS SOLICITADORES CAPÍTULO I Disposições gerais

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRP034130603-12-2003COELHO VIEIRA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · PESSOA COLECTIVA · REPRESENTAÇÃO
O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de calúnia e difamação em que seja ofendido.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.