Artigo 60.º
EM VIGORRequisitos de inscrição na Câmara
1 - São requisitos necessários para a inscrição na Câmara, além da aprovação no estágio:
a) Ser cidadão português;
b) Possuir as habilitações referidas no n.º 1 do artigo 71.º
2 - A inscrição de solicitadores nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia é feita em condições de reciprocidade, podendo a Câmara exigir a realização de estágio, prestação de provas e a comprovação de adequados conhecimentos da língua portuguesa.