Artigo 94.º
EM VIGOREfeitos do cancelamento ou suspensão de inscrição
1 - O pedido de cancelamento ou suspensão de inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar.
2 - O cancelamento ou suspensão ficará dependente da conclusão do processo disciplinar ou do cumprimento da pena aplicada.
SECÇÃO II
Das penas