Artigo 18.º
EM VIGOREscusa do exercício do mandato
1 - Podem pedir escusa do cargo para que foram eleitos os solicitadores que por motivo de doença ou outro motivo ponderoso fiquem impossibilitados do seu exercício normal.
2 - Os solicitadores que tenham sido eleitos para os órgãos regionais podem também pedir escusa se tiverem transferido o seu escritório para localidade mais distante da sede do seu conselho regional.