Decreto-Lei 8/99

Altera o Estatuto dos Solicitadores

Artigo 22.º

EM VIGOR
Impedimento temporário No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos da Câmara sem que esteja prevista a sua substituição, o órgão a que pertence o impedido delibera sobre as situações de impedimento e os termos da substituição.