Decreto-Lei 8/99

Altera o Estatuto dos Solicitadores

Artigo 62.º

EM VIGOR
Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única 1 - O conselho regional pronuncia-se sobre o requerido, no prazo de 10 dias. 2 - No caso de admissão, lavra-se a inscrição no conselho regional competente, que deve comunicá-la ao conselho geral, no prazo de 10 dias, para os fins da alínea h) do artigo 35.º 3 - Não é permitida a inscrição simultânea em mais de um conselho regional. 4 - No caso de pretender abrir escritório em áreas de mais de um conselho regional, o solicitador tem de optar por aquele onde pretende ser inscrito, indicando obrigatoriamente a respectiva localização.