Artigo 130.º
EM VIGORRevisão do regulamento interno
1 - Na inexistência de alterações legislativas que imponham a sua revisão antecipada, o regulamento interno pode ser revisto três anos após a sua aprovação e, extraordinariamente, a todo o tempo, por deliberação da assembleia, aprovada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.
2 - O regulamento interno deve estar atualizado e facilmente visível na página da Internet de cada unidade orgânica, com a menção expressa da data da sua última atualização.
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