Artigo 1.º
EM VIGORObjeto
É aprovado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.
Decreto Legislativo Regional 19/2023/A
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional