Decreto Legislativo Regional 19/2023/A
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 31/05/2023
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
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