Assinatura
EM VIGORAprovada em 21 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Promulgada em 15 de novembro de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 18 de novembro de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.