Decreto-Lei 97/99

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM)

Artigo 113.º

EM VIGOR
Relatórios Concluídas as diligências consideradas indispensáveis, o inquiridor ou sindicante elabora no prazo de 10 dias, prorrogável até ao máximo global de 30 dias, o relatório circunstanciado do qual constarão a indicação sumária das diligências efectuadas e a síntese dos factos apurados e das medidas propostas.