Artigo 49.º
EM VIGORAposentação compulsiva
1 - A pena de aposentação compulsiva é aplicável aos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.
2 - Em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual será aplicada a pena de demissão.