Artigo 87.º
EM VIGORNulidades
1 - É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação, nos quais as infracções sejam suficientemente identificadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, bem como a que resulte de omissão de diligências essenciais para o apuramento da verdade.
2 - As restantes nulidades consideram-se supridas se não forem objecto de reclamação do arguido até à decisão final.
SECÇÃO IV
Da decisão disciplinar