Artigo 31.º
EM VIGOREfeitos das penas de aposentação e demissão
1 - A pena de aposentação compulsiva implica as consequências estabelecidas na lei geral.
2 - A pena de demissão implica, para além das consequências estabelecidas na lei geral, a incapacidade para ser provido em cargo da PM, ainda que por transferência para outro serviço público.
CAPÍTULO IV
Classes de comportamento