Artigo 20.º
EM VIGORAveriguação dos factos
1 - Os factos a que possa corresponder recompensa serão sempre registados e, nos casos em que isso se justifique, constituirão objecto de averiguação sumária.
2 - Os factos a que possa corresponder infracção disciplinar serão sempre averiguados em processo disciplinar, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º
CAPÍTULO II
Recompensas e seus efeitos