• STA0425/0712-07-2007RUI BOTELHO

  POLÍCIA MARÍTIMA · PROCESSO DISCIPLINAR · SANÇÃO DISCIPLINAR · RECURSO HIERÁRQUICO

  I - O poder disciplinar sobre os agentes da PM pode ser exercido por diversas entidades em diferentes patamares da hierarquia, para além do Comandante-geral, nomeadamente os comandantes regionais e os comandantes locais, como resulta do Anexo B ao RDPM, II - O recurso hierárquico de sanção disciplinar, de acordo com o preceituado nos art.ºs 92 e 93 do Regulamento, é de 10 ou 30 dias consoante o a

• TCAS07466/0308-06-2006Rui Pereira

  RECURSO HIERÁRQUICO · REJEIÇÃO · QUESTÃO DE MÉRITO · POLÍCIA MARÍTIMA

  I - Estando em causa a impugnação contenciosa de um acto praticado pelo Ministro da Defesa Nacional, que, em sede de recurso hierárquico, não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso por razões adjectivas [intempestividade], o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão da correcção do motivo de rejeição do recurso hierárquico concretamente invoc

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.