Artigo 64.º
EM VIGORCaracterização das penas disciplinares
1 - A pena de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
2 - A pena de multa consiste no pagamento de quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infracção.
3 - A pena de suspensão consiste no impedimento temporário de o técnico oficial de contas exercer a sua função.
4 - A pena de expulsão consiste no impedimento definitivo de o técnico oficial de contas exercer a sua função.