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  I) O contrato entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços está sujeito a prescrição legal de forma escrita, não constituindo a redução a escrito mera obrigação profissional do contabilista. II) A exigência legal de forma escrita visa o interesse público de regulamentação de uma determinada profissão e a protecção dos clientes, mas também a dos interesses do Estado n

• TRL1228/08.0TYLSB-B.L1-802-12-2010CATARINA ARÊLO MANSO

  INSOLVÊNCIA · REQUISITOS · CONFISSÃO · JULGAMENTO

  1. Provada a incapacidade de pagamento e falta de meios económicos, desnecessário se torna proceder a julgamento, para o deferimento da insolvência requerida. 2. Pedida a insolvência, tendo a requerida confessado a dívida e aceita que não tem meios para a liquidar, tem de ser julgado procedente o pedido. 3. Não obsta a tal procedência, o facto de a dívida em causa ter na sua génese salários em

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.