Decreto-Lei 310/2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Artigo 29.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) ... e) Propor, à assembleia geral, alterações ao regulamento eleitoral. 3 - ... 4 - ... 5 - Nas assembleias eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindo-lhe gerir todos os actos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor.