Artigo 4.º
EM VIGORAlterações sistemáticas
1 - É aditado ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, o capítulo viii com a epígrafe «Sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas».
2 - A secção iii do capítulo iv do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, passa a ter como epígrafe «Conselho directivo».