Artigo 53.º
EM VIGORPlanos e listas de carga
1 - A Administração poderá exigir aos operadores portuários a entrega dos planos de estiva ou desestiva das cargas.
2 - Para os navios de contentores será obrigatória a entrega, antes da chegada das embarcações, das listas de descarga e carga dos contentores a movimentar.