Decreto-Lei 324/2003

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro

Artigo 148.º

EM VIGOR
Encargos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça Sem prejuízo do disposto em normas especiais e da obrigação de reembolso, o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça suporta os seguintes encargos: a) Despesas de investimento a realizar no âmbito do Ministério da Justiça; b) Transferências para o Cofre Geral do Tribunais; c) Outras despesas autorizadas por despacho do Ministro da Justiça. TÍTULO X Disposições finais
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