TAXA DE JUSTIÇA · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
I - A falta de pagamento atempado [nos 90 dias subsequentes ao pagamento da primeira] da segunda prestação da taxa de justiça, ao abrigo do regime transitório instituído pelo artigo 44.º, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, não implica a perda do estatuto processual de assistente. II – Em caso pagamento da segunda prestação fora do prazo dos 90 dias, o assistente deve ser notificado para,
TAXA DE JUSTIÇA · LIQUIDAÇÃO · ABERTURA DE INSTRUÇÃO
Iº A parte final do nº1, do art.80, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Dec. Lei nº324/03, de 27 Dez., ao admitir que a autoliquidação da taxa de justiça possa ser feita no prazo de dez dias a contar da formulação no processo de uma das pretensões aí previstas, está a referir-se, apenas, a pretensões ditadas para a acta no decurso de actos processuais e não aos casos em que as mesmas sã
TAXA DE JUSTIÇA · LIQUIDAÇÃO · ABERTURA DE INSTRUÇÃO
Iº O acréscimo de taxa de justiça previsto na parte final, do nº2, do art.80, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Dec. Lei nº324/03, de 27 Dez., refere-se à falta de apresentação do documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça e aos casos em que foi omitido o próprio pagamento da mesma; IIº A interpretação de o prazo de cinco dias previsto nesse preceito, respeitar, apen
ABERTURA DE INSTRUÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA
I- Os artigos 104º e 107º/5 do C.P.Penal, bem como o art. 145º/5 do C.P.Civil são normativos que se reportam a actos processuais e não a actos tributários praticados no âmbito processual. II- Integra um acto de natureza tributária o pagamento de taxa de justiça devida pela abertura da instrução, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante a que se reporta o art. 80º do C. Custas Judiciais.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · RECURSO JUDICIAL · TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
RECURSO · CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.
RECURSO · CONTRA-ORDENAÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
TC346/0615-05-2007Pamplona de Oliveira TC306/0627-02-2007Rui Moura Ramos CONTRA-ORDENAÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA
O actual regime do pagamento da taxa de justiça criminal que seja condição de seguimento de recurso, é o seguinte: - A taxa de justiça deve ser autoliquidada e o documento comprovativo do seu pagamento junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo (art.º 80.º n.º 1 do CCJ); - Não tendo sido autoliquidada antes d
TC216-20-12-2006Maria João Antunes TC216-20-12-2006Maria João Antunes TC216-20-12-2006Maria João Antunes TC216-20-12-2006Maria João Antunes STJ04P24216-02-2005HENRIQUES GASPAR FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
«No domínio de vigência do artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80º, nº 1 e 2 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior ao Decreto-lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro), no caso de não pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em cinco dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de
TRP044386510-11-2004ISABEL PAIS MARTINS APOIO JUDICIÁRIO · ASSISTENTE
Se o ofendido, em prazo, requereu simultaneamente a sua constituição como assistente, a abertura de instrução e o apoio judiciário, o tribunal se se limitou a não conhecer do último desses pedidos, afirmando aí a sua incompetência, não pode, posteriormente, aquando da junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário pela segurança social, indeferir o pedido de constituição como assistente,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.