• STJ374/18.7IDBRG.G1-B.S128-05-2026ERNESTO NASCIMENTO

  RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ACÓRDÃO RECORRIDO

  I - É caso de rejeitar o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, pela não verificação do requisito da mesmidade dos factos, por um lado e, por outro, da contradição ou oposição das soluções do Direito, apesar de em ambos os casos estarmos perante a incorporação na contabilidade de sociedades comerciais de facturas que não correspondiam a reais transacções comerciais: - S

• TRL859/23.3JAPDL.L1-323-10-2024ALFREDO COSTA

  ABERTURA DA INSTRUÇÃO · NOTIFICAÇÃO POSTAL · PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO · ERRO DE CÁLCULO DE PRAZO

  É de 20 dias o prazo para requerer a abertura de instrução após a notificação da acusação ou arquivamento. A presunção da notificação estabelecida no artigo 113.º, n.º 2 do CPP considera a notificação efectuada no terceiro dia útil após o envio da carta registada. Tal presunção pode ser ilidida, desde que se prove a data exacta de recepção. A data de recepção efectiva da notificação pelo assis

• TC914/202219-05-2023Joana Fernandes Costa
• TC914/202230-03-2023Joana Fernandes Costa
• TRG54/05.3TACBC-A.G107-01-2013PAULO FERNANDES DA SILVA

  PRESUNÇÃO · PRAZO · PRAZO CERTO

  1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem-se efetuadas no terceiro dos três dias úteis posteriores à expedição do registo, sob pena de ser cometida uma irregularidade processual. 2. Tal presunção apenas pode ser ilidida por quem dela beneficia.

• TRP65/09.0TBMTS-A.P125-03-2010RAMOS LOPES

  AUTOLIQUIDAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA · LIMITE LEGAL · PAGAMENTO DA MULTA · FÉRIAS JUDICIAIS

  I- Tendo a notificação para autoliquidação da taxa de justiça e pagamento da multa sido enviada pela secção em 2/04/2009 (e enviada por carta registada para o Ilustre Mandatário dos réus, juntamente com as guias para pagamento da multa), tem a mesma de presumir-se feita no terceiro dia útil posterior, nos termos do art. 254°, n° 3 do C.P.C.; II - Considerando que o dia 2/04/2009 foi uma quinta-fe

• TRL1111/06.4TBSSB.L1-728-04-2009ROQUE NOGUEIRA

  JUSTO IMPEDIMENTO · CONTESTAÇÃO · PRAZO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

  - A lei não exige que se profira expressamente um despacho para se declarar a cessação da suspensão instância, antes ligando esse efeito, automaticamente, ao decurso do prazo fixado. - Com a nova redacção dada ao art.146º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário, o que trad

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.