RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DESPACHO DO RELATOR · DECISÃO LIMINAR DO OBJECTO DO RECURSO · CUSTAS
I - A lei atribui ao relator a incumbência de deferir todos os termos do recurso até final e de julgar sumariamente o objecto do recurso, nos termos previstos no art. 705.º do CPC (cf. art. 700.º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma). II - Sendo proferida decisão liminar, assiste ao recorrente a faculdade de reclamar para a conferência (art. 700.º, n.º 3, do CPC), podendo, assim, obter uma decisão co
RECLAMAÇÃO DA CONTA · CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
I - O artigo 27.º do Código das Custas Judiciais, na versão dada pelo DL n.º 324/2003, de 27.12, aplicável ao processo judicial tributário por força do artigo 73.º-A, nºs 2 e 3 desse Código, estabelece que quando o processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento da causa não há lugar ao pagamento do remanescente previsto nos n.ºs 1 e 2, visando, dessa forma, fomentar o fim pre
TAXA DE JUSTIÇA · INJUNÇÃO · DISTRIBUIÇÃO
I- Instaurado processo de injunção e passando este a ser tramitado como acção especial ou comum, após a distribuição, tem o autor dez dias a partir daí para o pagamento da taxa de justiça respectiva, prazo este que é contínuo, suspendendo-se apenas em férias judiciais, não havendo lugar a qualquer dilação. II- Porém pode a parte servir-se do disposto no art. 145.º n.º 5 e 6 do CPC que aqui é apl
INJUNÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA · PRAZO
I - Se o procedimento de injunção seguir como acção, são devidas custas pelas partes. II - O prazo de 10 dias, para pagar a taxa de justiça, conta-se a partir da data da distribuição, e não da notificação da remessa do processo para a distribuição, não lhe acrescendo qualquer prazo de dilação postal. III - Tal prazo deve ser considerado como processual, fixado por lei, e porque é contínuo, suspe
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.