• TRL2179/10.4TCLRS-D.L1-726-01-2016CONCEIÇÃO SAAVEDRA

  RECURSOS · VALOR

  I-À luz do nº 2 do art. 12 do R.C.J., tal como sucedia no anterior art. 11 do C.C.J., não basta que o valor da sucumbência seja determinável para ser atendido como base tributável do recurso, competindo ainda ao recorrente indicá-lo no requerimento de interposição do recurso; II-Deve considerar-se, ainda assim, suficiente essa indicação se os recorrentes indicaram a decisão interlocutória de qu

• TCAS08953/1220-06-2013ANTÓNIO VASCONCELOS

  VALOR TRIBUTÁRIO NOS RECURSOS · INDEMINIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO; · REEMBOLSO DE QUANTIAS PAGAS AO TRABALHADOR SINISTRADO · INTERVENÇÃO PRINCIPAL ACTIVA DA SEGURADORA LABORAL

  I- O artigo 11º do Código das Custas Judiciais., na redacção do Decreto – Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, estabelece: no seu no 1, que o valor do recurso é o da sucumbência, se esta for determinável (quantificável) e o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso; no seu nº 2, que o valor do recurso é o valor da acção se o valor da sucumbência não for determinável

• TRP358/12.9TTBGC.P113-05-2013PAULA LEAL DE CARVALHO

  ACIDENTE DE TRABALHO · FASE CONCILIATÓRIA · ACORDO · TAXA DE JUSTIÇA

  No âmbito do Regulamento das Custas Processuais, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, ainda que terminando por acordo, homologado por decisão judicial, obtido na tentativa de conciliação que tem lugar nessa fase, não é devida taxa de justiça por não se configurar, nessa fase, uma situação de impulso processual determinante, nos termos dos arts. 447º, nº 2 e

• STA01233/1223-01-2013ASCENSÃO LOPES

  TAXA DE JUSTIÇA · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

  I - De acordo com o n.° 2 aditado ao art. 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só a

• TRL658/09.5TBAMD-B.L1-726-06-2012CONCEIÇÃO SAAVEDRA

  EXPROPRIAÇÃO · CUSTAS · CONTA DE CUSTAS · VALOR DA CAUSA

  I - À luz do art. 11 do C.C.J., na versão introduzida pelo DL nº 324/2003, de 27.12, não basta que o valor da sucumbência seja determinável para ser considerado na elaboração da conta, competindo ainda ao recorrente indicá-lo no requerimento de interposição do recurso, ou ao recorrido contrapor, na resposta, outro a ter em conta para o mesmo efeito; II - Estando em causa no recurso que veio a jus

• STJ08S411512-02-2009VASQUES DINIS

  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO · VALOR DA CAUSA · CONSTITUCIONALIDADE

  I - No domínio do processo laboral vigora a regra da inadmissibilidade de recursos de decisões proferidas em causas de valor não superior à alçada do tribunal de que se recorre – artigo 678.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Civil (CPC), e proémio do artigo 79.º do Código de Processo do Trabalho (CPT). II - As acções emergentes de acidente de trabalho não estão contempladas em nenhuma das

• TRP085170628-04-2008PINTO FERREIRA

  TAXA DE JUSTIÇA · INJUNÇÃO · DISTRIBUIÇÃO

  I- Instaurado processo de injunção e passando este a ser tramitado como acção especial ou comum, após a distribuição, tem o autor dez dias a partir daí para o pagamento da taxa de justiça respectiva, prazo este que é contínuo, suspendendo-se apenas em férias judiciais, não havendo lugar a qualquer dilação. II- Porém pode a parte servir-se do disposto no art. 145.º n.º 5 e 6 do CPC que aqui é apl

• TC962/0630-05-2007Vítor Gomes
• STA04484617-10-2006JOÃO BELCHIOR

  OMISSÃO DE PRONÚNCIA. · CUSTAS. · ISENÇÃO. · COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR.

  I - É nula uma sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao disposto no art. 660.º, do C.P.C. II - Tratando-se de aplicação de normas (como as dos artigos 3.°, 4.°-1 e 26.°-1-c) do ETAF/84) relativamente às quais não seja razoável admitir a sua inconstitucionalidade, o seu conhecimento ex ofici

• TCAS00499/0516-03-2005Francisco Rothes

  RECLAMAÇÃO DO ART. 276.º DO CPPT · TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS · TAXA DE JUSTIÇA

  I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se confun

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.