Artigo 52.º
EM VIGOR[...]
Quando houver pagamentos a efectuar pelo tribunal, no caso de graduação de créditos, far-se-á a liquidação do julgado na altura em que o processo for contado pela primeira vez.
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoEXPROPRIAÇÃO · DECISÃO ARBITRAL · TAXA DE JUSTIÇA
I - No processo de expropriação, a decisão dos árbitros é uma decisão jurisdicional, pois funciona como tribunal arbitral necessário. II - Nos processos de expropriação, não há lugar ao pagamento prévio de taxa de justiça inicial e subsequente, a não ser nos recursos, em que tal pagamento tem lugar nos termos gerais - artigo 29° n° 3 alínea d) do Código das Custas Judiciais. III - É no momento
JUROS DE MORA · LIQUIDAÇÃO · EXECUÇÃO
I. O devedor só cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado. II. No caso de condenação em juros de mora até integral pagamento da dívida e de o pagamento da prestação ser realizada através de cobrança judicial pelo produto de bens penhorados, os juros de mora que continuem a vencer-se, na pendência da acção executiva, contam-se até à data da liquidação do julgado pela secre
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.