Decreto-Lei 324/2003

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro

Artigo 144.º

EM VIGOR
Informação de saldos, balanço mensal e sua verificação pelo Ministério Público 1 - O secretário deve elaborar mensalmente balanço destinado a apurar se a soma do saldo da conta corrente com as dotações orçamentais, com o valor dos cheques emitidos e ainda não pagos, corresponde à soma do valor do depósito na conta com a Caixa Geral de Depósitos com a importância em numerário do fundo permanente. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a Caixa Geral de Depósitos informa o secretário, no final de cada mês, do saldo da conta. 3 - O balanço a que se refere o n.º 1 deve ser verificado pelo Ministério Público.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • STA01706/1318-06-2014CASIMIRO GONÇALVES

    OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · PRAZO · MULTA PROCESSUAL

    De acordo com o disposto no nº 2 do art. 20º do CPPT, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal está sujeito às regras previstas nos art. 138º e 139º do novo CPC (correspondentes aos anteriores arts. 144º e 145º).

  • TRL1111/06.4TBSSB.L1-728-04-2009ROQUE NOGUEIRA

    JUSTO IMPEDIMENTO · CONTESTAÇÃO · PRAZO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

    - A lei não exige que se profira expressamente um despacho para se declarar a cessação da suspensão instância, antes ligando esse efeito, automaticamente, ao decurso do prazo fixado. - Com a nova redacção dada ao art.146º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário, o que trad

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.